Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Isenta do pagamento de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2021
Autoria: Kiko Brando