Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1973, de 03 de fevereiro de 2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, incluindo-se os arts. 6º A ao 6º H.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2021
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.973, de 06 de fevereiro de 2002REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.