Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Revoga a Lei nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.