Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.581, de 03 de julho de 2023Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.