Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Institui no Município de Vassouras a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.456/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito