Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
INSTITUI SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 151, INCISO I, DO CTN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito