Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Vassouras, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito