Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16 em seu inciso I e Art. 17; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS.