Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Institui o PREFIS - Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras-RJ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2019
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito