Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art.100, parágrafos 3º e 4º.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito