Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Promove a desafetação de parte do Imóvel Público Municipal, terreno contendo área de 362,00 m² e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de Direito Real de Uso dessa área à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2019
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito