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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.094, de 30 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 2004
Número
2094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação