Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONSTRUTIVO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2017
Autoria: Fábio Rodrigues