Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
INSTITUI O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2014
Autores: Prefeito - 9, Renan Vinícius Santos de Oliveira - Prefeito Municipal