Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
REGULAMENTA O INCISO III, DO ART. 172, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL, BEM ASSIM SOBRE A NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E/OU RESPECTIVOS RECURSOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2014
Autoria: Rosi Farias