Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2013
Autores: Prefeito - 9, Renan Vinícius Santos de Oliveira - Prefeito Municipal