Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2013
Autores: Prefeito - 9, Renan Vinícius Santos de Oliveira - Prefeito Municipal