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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.689, de 07 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPTS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2012
Número
2689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada