Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.689, de 07 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPTS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2012
- Número
- 2689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada