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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.177, de 03 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2006
Número
2177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada