Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.177, de 03 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2006
- Número
- 2177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada