Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, FAZENDAS, SITIOS E OUTROS AFINS, QUE POSSUAM EM SUAS PROPRIEDADES MATAS, FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA NO MUNICIPIO A MANTEREM SUAS DIVISAS COM ACEIROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2006
Autoria: DESC - DESCONHECIDO