Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
ESTABELECE NOTIFICAÇAO COMPULSORIA EM CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2010
Autoria: Rosi Farias