Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CANCER GINECOLOGICO E DE MAMA PARA FUNCIONARIAS PUBLICAS COM IDADE SUPERIOR OU IGUAL A 30 ANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2009
Autoria: DESC - DESCONHECIDO