Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE VASSOURAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE E14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2009
Autoria: Prefeito - 9