Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR SERVIDOR DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICIPIOS EM CASO DE INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2009
Autoria: Prefeito - 9