Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Complementar nº 39, de 19 de dezembro de 2008
INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
- Data
- 19 de dezembro de 2008
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada