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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Complementar nº 39, de 19 de dezembro de 2008

INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.

Data
19 de dezembro de 2008
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada