Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.454, de 12 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À APLICAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, COM O PROPÓSITO DE FACILITAR A VIDA DO PEDESTRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR: VALDECI VIEIRA.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 2454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada