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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.454, de 12 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À APLICAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, COM O PROPÓSITO DE FACILITAR A VIDA DO PEDESTRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR: VALDECI VIEIRA.

Data
12 de dezembro de 2008
Número
2454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada