Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.382, de 20 de janeiro de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.139, de 01 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.