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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.136, de 03 de novembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

Data
3 de novembro de 2005
Número
2136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de área de terra