Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.136, de 03 de novembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
- Data
- 3 de novembro de 2005
- Número
- 2136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de área de terra