Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EM DESACORDO COM O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2008
Autoria: Prefeito - 9