Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.128, de 15 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÕNIBUS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL E VISUAL QUE EXIJA TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2005
Número
2128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de pagemento