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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.117, de 31 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2005
Número
2117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra