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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.171, de 03 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS COLETIVO URBANO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE IDOSO, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2006
Número
2171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada