Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.347, de 28 de novembro de 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVÎDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2007
- Número
- 2347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área de terra