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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.347, de 28 de novembro de 2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVÎDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2007
Número
2347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área de terra