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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Complementar nº 29, de 01 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2004
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.