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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 949, de 19 de dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1973
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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