Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.016, de 21 de outubro de 1976
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
- Data
- 21 de outubro de 1976
- Número
- 1016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos