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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.016, de 21 de outubro de 1976

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976.

Data
21 de outubro de 1976
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos