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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.011, de 21 de junho de 1976

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 1976, IMPRORROGÁVEIS.

Data
21 de junho de 1976
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos