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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.005, de 07 de abril de 1976

DISPÕE SOBREA ATUORIZAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS OU EM CONSTRUÇÃO, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS IMPRORROGÁVEIS.

Data
7 de abril de 1976
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obras