Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.005, de 07 de abril de 1976
DISPÕE SOBREA ATUORIZAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS OU EM CONSTRUÇÃO, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS IMPRORROGÁVEIS.
- Data
- 7 de abril de 1976
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obras