Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.004, de 07 de abril de 1976
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, EM ATRASO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE MAIO DE 1976.
- Data
- 7 de abril de 1976
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos