Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 996, de 01 de dezembro de 1975
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DAS TABELAS II A XV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 1975
- Número
- 996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário