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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 996, de 01 de dezembro de 1975

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DAS TABELAS II A XV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1975
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário