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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 995, de 24 de novembro de 1975

DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1975
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obras