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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.038, de 08 de junho de 1977

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ,EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 1977
Número
1038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra