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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.116, de 12 de novembro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS, RELATIVOS A IMPOSTOS.

Data
12 de novembro de 1979
Número
1116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais