Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.116, de 12 de novembro de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS, RELATIVOS A IMPOSTOS.
- Data
- 12 de novembro de 1979
- Número
- 1116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais