Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 2.271, de 21 de março de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2007
Número
2271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

ESTÁ LEI, DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É INCONSTITUCIONAL.