Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 2.271, de 21 de março de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2007
- Número
- 2271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ESTÁ LEI, DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É INCONSTITUCIONAL.