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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.079, de 07 de junho de 1978

CONVÊNIO PARA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E IMÓVEIS PARA PASSAGEM DE OLEODUTOS QUE, ENTRE SI, FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS.

Data
7 de junho de 1978
Número
1079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio