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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.216, de 29 de novembro de 1983

RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).

Data
29 de novembro de 1983
Número
1216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio