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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.212, de 29 de novembro de 1983

ACRESCE 10% AO LIMITE ESTABELECIDO NO ITEM II DO ART. 5º DA LEI Nº 1192/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1983
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1192/1982