Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.212, de 29 de novembro de 1983
ACRESCE 10% AO LIMITE ESTABELECIDO NO ITEM II DO ART. 5º DA LEI Nº 1192/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1983
- Número
- 1212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 1192/1982