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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.211, de 18 de novembro de 1983

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NOVA ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1135 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 1983
Número
1211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1135 de 25 de novembro de 1980