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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de março de 1983

ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISO E CAPÍTULO DA LEI Nº 1023 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.

Data
28 de março de 1983
Número
1197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1023 de 31 de dezembro de 1976.