Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Lei Ordinária nº 1.194, de 09 de março de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS COM EXCESSÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS.
- Data
- 9 de março de 1983
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais