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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Ordinária nº 1.194, de 09 de março de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS COM EXCESSÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS.

Data
9 de março de 1983
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais